Direito & Contratação Pública

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Informações Gerais

Data de Início

19/09/2024

Data de Fim

07/10/2024

Duração

21 horas

Horário

14h30-18h00

Modalidade

Live training

Investimento

315€ (Isento de IVA)

Formador

Teresa Raposo

Advogada, com mais de 10 anos de experiência em Direito Comercial, Administrativo e Fiscal.

Destinatários

Esta ação de formação destina-se a todos os profissionais que exercem atividade nos temos abordados pela formação

Objetivos

  • Conhecer as principais alterações do DL 4/2015 e as principais regras do procedimento administrativo
  • Identificar o regime jurídico do ato administrativo
  • Reconhecer a importância do CPA no dia a dia dos serviços públicos
  • Metodologia de Ensino

    A metodologia de ensino tem como base os métodos expositivo, ativo e demonstrativo, através de sessões síncronas via Zoom, com o apoio da plataforma Moodle InPeople By Companhia Própria, onde o formando poderá aceder a textos e/ou manuais de apoio, entre outra documentação.

    Metodologia de Avaliação

    Avaliação Contínua e Avaliação Final (teste/trabalho)

    Vantagens do Curso

  • Curso teórico e prático, voltado para a partilha e resolução de casos reais
  • Conte com Formadores de Excelência com vasta experiência na temática
  • Formação certificada DGERT com emissão de certificado através do SIGO
  • MÓDULO I

    Estrutura do novo Código do Procedimento Administrativo

    MÓDULO II

    Âmbito de aplicação

    MÓDULO III

    Princípios gerais da atividade administrativa – novos princípios

    MÓDULO IV

    Regulamentos

    Novidades no plano substantivo

    MÓDULO V

    Ato administrativo

    Novidades no plano substantivo

    MÓDULO VI

    Procedimento administrativo

    Regime comum
    Procedimento do regulamento
    Eficácia
    Invalidade
    Caducidade e revogação
    Impugnação
    Procedimento do ato (novidades)
    Atos sobre atos
    Meios de reação ao dispor dos interessados

    MÓDULO VII

    Impugnações administrativas

    Reclamação
    Recurso hierárquico
    Recursos administrativos especiais

    • Curso teórico e prático, voltado para a partilha e resolução de casos reais;

    • Conte com Formadores de Excelência com vasta experiência na temática;

    • Formação certificada DGERT com emissão de certificado através do SIGO;

    Opinião dos nossos Formandos

    Informações Gerais

    Data de Início

    19/09/2024

    Data de Fim

    07/10/2024

    Duração

    21 horas

    Horário

    14h30-18h00

    Modalidade

    Live training

    Investimento

    315€ (Isento de IVA)

    Formador

    Teresa Raposo

    Advogada, com mais de 10 anos de experiência em Direito Comercial, Administrativo e Fiscal.

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    Este curso foi desenhado para garantir que os funcionários públicos possam integrar o uso de IA, de forma prática e ética, nas suas tarefas diárias.